Política de Privacidade, Boa-Fé, Garantias Deliberativas e Termos de Utilização

Sistema Decisivo — Fórmula Decisiva (www.decisiva.org)
Opus Vitalis Amicis & Dr. Geraldo Luiz Costa Júnior (Fundador e Cientista Responsável)
Documento regido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei nº 13.709/2018 (LGPD atualizada), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e Tratados Internacionais de Direitos Humanos.

Declaração Preliminar de Natureza Instrumental e Científica: O Sistema Decisivo opera como uma infraestrutura tecnológica neutra, de código aberto e finalidade científico-deliberativa — análoga a um sistema operacional, calculadora estatística ou editor de planilhas — disponibilizada gratuitamente para que cidadãos, famílias, grupos, associações, sindicatos, conselhos, condomínios e organizações de qualquer natureza possam deliberar coletivamente e apurar decisões com a Fórmula Decisiva de maneira ágil, dialógica e sem barreiras burocráticas inviabilizadoras, em estrito respeito à legislação vigente, ao Estado Democrático de Direito e às decisões judiciais.

Sumário de Navegação Jurídica e Operacional

1. Funcionalidade dos Plenários e Vedação à Burocracia Inviabilizadora 2. Garantias Constitucionais de Reunião, Associação e Sindicalismo (CF/88) 3. Enquadramento na LGPD: Papéis de Controlador, Operador e Não Incidência 4. Bases Legais e Princípios do Tratamento de Dados (Arts. 6º, 7º, 10 e 11) 5. Privacidade desde a Concepção (Privacy by Design) e Exclusão Instantânea 6. Segurança Técnica, Auditoria Anti-Fraude e Direitos dos Titulares 7. Excludentes de Responsabilidade e Ressalvas dos Administradores 8. Respeito às Leis, aos Estados e às Decisões Judiciais 9. Acervo Normativo Integrado (CF/88 e LGPD Compilada) 10. Links Úteis: Legislação Brasileira e Internacional

1. Funcionalidade dos Plenários Coletivos e Vedação à Burocracia Inviabilizadora

O Sistema Decisivo foi concebido para viabilizar a deliberação coletiva eficiente. Na dinâmica real dos grupos humanos — sejam assembleias sindicais, reuniões associativas, colegiados acadêmicos, deliberações familiares, condominiais ou comunitárias — os plenários precisam ser funcionais, céleres e desimpedidos.

Princípio da Razoabilidade Deliberativa e da Não-Paralisia Grupal: No exercício da liberdade constitucional de reunião e associação, não cabe ao Estado — nem a interpretações burocráticas desproporcionais — exigir que o(a) usuário(a) organizador(a) convoque uma reunião prévia apenas para decidir que marcará uma reunião, ou impor solenidades cartorárias prévias que inviabilizem a própria formação da vontade coletiva. A proteção de dados pessoais existe para servir à dignidade, à liberdade e à cidadania das pessoas naturais (Art. 1º e Art. 2º, III e VII, da LGPD), e jamais como entrave burocrático para sufocar ou impedir a livre deliberação pacífica dos grupos sociais.

Esta diretriz encontra amparo direto nos seguintes pilares do ordenamento jurídico brasileiro:

Princípio da Legalidade Estrita (Art. 5º, inciso II, da CF/88): "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Inexiste no ordenamento jurídico qualquer obrigação de submeter deliberações grupais legítimas a entraves prévios que anulem sua tempestividade.
Princípio da Mínima Intervenção Estatal (Art. 55-J, § 1º, da Lei nº 13.709/2018 c/c Art. 170 da CF/88 e Lei nº 13.874/2019): A própria LGPD determina expressamente que, ao impor condicionantes administrativas ao tratamento de dados por agentes privados, a autoridade deve observar a exigência de mínima intervenção.
Boa-Fé Objetiva e Autonomia Privada (Arts. 113, 421, 421-A e 422 do Código Civil — Lei nº 10.406/2002): Os atos deliberativos e associativos regem-se pela presunção de boa-fé objetiva, pelos usos do local e pela autonomia da vontade entre o(a) organizador(a) da urna e os participantes que voluntariamente acedem ao link para votar.

2. Garantias Constitucionais de Liberdade de Reunião, Associação e Organização Sindical (CF/88)

O uso do Sistema Decisivo constitui instrumento direto de concretização dos direitos e garantias fundamentais insculpidos nos artigos 5º e 8º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os quais asseguram a plena autonomia dos grupos sociais, profissionais e sindicais perante o Poder Público:

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;
VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Por força dos incisos XVI, XVII e XVIII do art. 5º e do inciso I do art. 8º da Carta Magna, é constitucionalmente vedada a interferência e a intervenção estatal no funcionamento interno das associações e organizações sindicais, cabendo soberanamente aos próprios grupos e às suas assembleias definir a forma de convocação, identificação e apuração de suas deliberações.

3. Enquadramento na LGPD (Lei nº 13.709/2018): Hipóteses de Não Incidência e Divisão de Agentes

A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ao Sistema Decisivo observa rigorosamente a natureza de cada utilização e a separação legal de atribuições prevista no Art. 4º e no Art. 5º, incisos VI, VII e IX, da Lei nº 13.709/2018:

Hipóteses Legais de Não Aplicação da LGPD (Art. 4º, I e II, "b", da Lei nº 13.709/2018): Quando a urna for criada e utilizada por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos (tais como decisões familiares, grupos de amigos, enquetes recreativas ou estudos informais), ou para fins exclusivamente acadêmicos, científicos e tecnológicos (observados os arts. 7º e 11), aplica-se a regra de exclusão expressa do Art. 4º, incisos I e II, da LGPD.
O(A) Usuário(a) Organizador(a) como Controlador(a) da Deliberação Específica (Art. 5º, VI, da LGPD): Nas votações realizadas por pessoas jurídicas, condomínios, associações, sindicatos ou agentes com fins econômicos/institucionais, o(a) Usuário(a) Organizador(a) que cria a urna, redige a questão, aciona os botões de configuração do seu Painel de Controle no e-mail e compartilha o link com seu colegiado atua como Controlador(a) Independente daquela votação, competindo-lhe as decisões sobre a finalidade e o escopo dos dados solicitados aos membros do seu grupo.
Os Administradores do Portal como Provedores de Aplicação / Operadores Técnicos de Infraestrutura (Art. 5º, VII, e Art. 39 da LGPD c/c Marco Civil da Internet): A Opus Vitalis Amicis e a administração técnica do portal www.decisiva.org atuam exclusivamente no provimento automatizado do software de cálculo da Fórmula Decisiva e na manutenção da segurança operacional da hospedagem, sem qualquer ingerência sobre o mérito das perguntas, alternativas ou listas de presença geridas pelos usuários organizadores.

4. Bases Legais e Princípios do Tratamento de Dados (Arts. 6º, 7º, 8º, 10 e 11 da LGPD)

Nos casos em que o tratamento de dados pessoais estiver sujeito à Lei nº 13.709/2018, sua realização no Sistema Decisivo fundamenta-se na boa-fé objetiva e nos princípios da finalidade, adequação, necessidade (minimização), livre acesso, transparência, segurança, prevenção e não discriminação (Art. 6º, I a X, da LGPD), amparando-se nas seguintes bases legais:

Consentimento Livre, Informado e Inequívoco e Autodeterminação Informativa (Art. 2º, II, Art. 7º, I, e Art. 8º da LGPD): O participante que acessa uma urna e preenche seu nome (e, se desejar ou se configurado pelo organizador, seu contato ou confirmação por e-mail) manifesta de forma livre, direta e inequívoca sua vontade de integrar aquela apuração deliberativa, bem como o organizador que solicita o envio do link e do painel de controle para seu e-mail.
Dados Tornados Manifestamente Públicos ou Compartilhados Voluntariamente no Plenário (Art. 7º, §§ 3º e 4º, da LGPD): Na dinâmica de uma votação aberta entre membros de um grupo, a identificação do voto perante os demais integrantes do colegiado decorre da própria transparência deliberativa acordada entre os participantes.
Execução de Acordo Deliberativo ou Procedimentos Preliminares (Art. 7º, V, da LGPD): Tratamento indispensável para processar matematicamente o voto e entregar o relatório da Fórmula Decisiva solicitado pelo próprio usuário.
Exercício Regular de Direitos em Deliberações Associativas, Sindicais, Administrativas, Judiciais ou Arbitrais (Art. 7º, VI, e Art. 11, II, "d", da LGPD c/c Lei nº 9.307/1996): Garante a validade documental das atas, relatórios e planilhas geradas pelo sistema para comprovação de quórum e deliberações coletivas.
Legítimo Interesse e Prevenção à Fraude / Segurança Eletrônica (Art. 7º, IX, Art. 10 e Art. 11, II, "g", da LGPD): O registro técnico de sessão, endereço IP, limite de um voto por IP quando ativado pelo organizador, confirmação por e-mail quando ativada, controle de fluxo (Rate Limit) e verificação geográfica em links online (a partir do 4º voto) destinam-se estritamente a impedir ataques automatizados (bots), votos forjados e fraudes contra a integridade da urna eletrônica, em pleno cumprimento ao Art. 11, inciso II, alínea "g", e Art. 46 da LGPD.
Estudos por Órgão de Pesquisa Científica e Estatística (Art. 5º, XVIII, Art. 7º, IV, e Art. 11, II, "c", da LGPD): Enquanto iniciativa vinculada a entidade sem fins lucrativos voltada à pesquisa científica e estatística aplicada à decisão coletiva (Fórmula Decisiva), a avaliação agregada e estatística do desempenho do software observa a preservação da privacidade e a anonimização sempre que cabível (Art. 12 da LGPD).

5. Privacidade desde a Concepção (Privacy by Design) e Controles de Autonomia do Usuário

Em observância ao Art. 46, § 2º, e ao Art. 51 da LGPD (que estimulam padrões técnicos que facilitem o controle direto pelos titulares e organizadores desde a fase de concepção do software), o Sistema Decisivo incorpora nativamente ferramentas de proteção e minimização de dados sem exigir burocracia:

Uso Local ou Offline Sem Envio ao Servidor: O usuário pode realizar votações inteiras em um único aparelho (passando o dispositivo entre os presentes ou usando a versão offline) sem sequer publicar página online se não desejar.
Campo de Contato Opcional por Padrão e Configurável pelo Painel do Organizador: O preenchimento de telefone, e-mail, cargo ou organização pelo votante é, por padrão, opcional, só se tornando obrigatório na urna se o(a) organizador(a) acionar no seu Painel de Controle enviado por e-mail o botão de exigir e-mail ou telefone, ou o botão de exigir confirmação por e-mail de cada voto.
Botão de Exclusão Instantânea e Permanente de Contatos (Art. 15, Art. 16 e Art. 18, VI, da LGPD): Na tela do Relatório de Votos, o sistema disponibiliza o botão dedicado "Clique Aqui Para Apagar (permanentemente) Contatos do Relatório de Votos e Reabrir Resultado". Com um único clique, todos os dados de contato dos votantes são eliminados do arquivo da urna no servidor, da exibição na tela e das futuras exportações em planilha Excel (.xlsx), mantendo-se apenas o resultado matemático e os nomes para fins de ata.
Ocultação Criptográfica e no DOM Durante a Coleta: Quando o(a) organizador(a) ativa as opções de restringir o encerramento/reabertura ou de ocultar o relatório parcial, o servidor filtra os dados públicos antes do envio ao navegador (salvar_voto.php e index.php), omitindo contatos, IPs, coordenadas e escolhas no código-fonte público durante a votação.
Painel Exclusivo do(a) Organizador(a) Autenticado por Token Criptográfico: Todos os comandos administrativos — encerrar definitivamente a votação (tornando a página estática), reativar a votação, terminar a votação (exibir resultado), reabrir a votação (vote também), restringir ou liberar ações de usuários comuns, ocultar ou mostrar o relatório parcial, exigir ou dispensar contato, limitar a um voto por IP, exigir confirmação por e-mail de cada voto, reeditar pergunta/respostas sem perder votos e depurar votos inconsistentes (em votações sem confirmação por e-mail) — são protegidos por chave aleatória de 128 bits (random_bytes) validada por comparação em tempo constante (hash_equals), enviada exclusivamente ao e-mail do organizador.

6. Segurança da Informação e Exercício dos Direitos dos Titulares (Arts. 17 a 22 e 46 da LGPD)

Os arquivos de dados das urnas (_dados.json) e os registros técnicos de segurança são armazenados em diretórios protegidos por regras estritas do servidor Apache (.htaccess com bloqueio direto de acesso externo a arquivos .json, .lock, .log e .zip), travas de concorrência exclusiva (flock) e sanitização contra injeção de scripts (XSS e CSV Injection).

Nos termos dos artigos 9º, 18 e 19 da Lei nº 13.709/2018, são assegurados aos titulares dos dados pessoais, mediante requisição legítima: a confirmação da existência de tratamento; o acesso facilitado aos dados; a correção de dados incompletos ou inexatos; a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados com base no consentimento; e a revogação do consentimento (resguardada a validade dos atos deliberativos coletivos já consumados sob amparo legal, conforme o Art. 8º, § 5º, e Art. 16 da LGPD).

Como Exercer Seus Direitos Perante uma Urna Específica: Como o(a) Organizador(a) da votação detém o painel de controle imediato da urna (podendo apagar contatos instantaneamente ou encerrar a página), recomenda-se que solicitações relativas a uma deliberação grupal específica sejam dirigidas primeiramente ao(à) respectivo(a) Organizador(a).

7. Excludentes de Responsabilidade, Avisos e Ressalvas Legais dos Administradores do Site

Cláusula de Salvaguarda e Limitação Legal de Responsabilidade

A disponibilização do Sistema Decisivo (www.decisiva.org) consiste em um trabalho filantrópico, inteiramente gratuito e de código aberto. Como provedores de uma infraestrutura tecnológica neutra, os mantenedores não possuem recursos financeiros ou operacionais para custear defesas jurídicas ou administrativas decorrentes do mau uso da plataforma. Portanto, os administradores, desenvolvedores, cientistas colaboradores e a Opus Vitalis Amicis ficam integralmente resguardados de qualquer responsabilidade civil, administrativa ou penal pelo conteúdo inserido por usuários ou pelo uso inadequado da ferramenta por terceiros, com fundamento expresso nos seguintes dispositivos legais:

Excludentes Legais da LGPD (Art. 43, incisos I, II e III, da Lei nº 13.709/2018): Os agentes de tratamento e administradores da plataforma não serão responsabilizados quando: (I) não tiverem realizado o tratamento específico atribuído ao controlador externo; (II) não houver violação à legislação de proteção de dados; ou (III) o eventual dano decorrer de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro (incluindo o organizador ou participante que inserir dados de terceiros sem autorização, violar acordos internos do seu grupo ou compartilhar indevidamente links restritos).
Regime do Marco Civil da Internet para Conteúdo de Terceiros (Art. 19 da Lei nº 12.965/2014): Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura prévia, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros (textos de perguntas, opiniões, alternativas, nomes ou contatos digitados nas urnas) se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.
Exercício Regular de Direito e Direito de Regresso (Art. 188, I, e Art. 934 do Código Civil c/c Art. 42, § 4º, da LGPD): A disponibilização gratuita de software científico de deliberação matemática constitui exercício regular de direito reconhecido (Art. 188, I, do Código Civil). Qualquer usuário que utilizar o sistema para fins ilícitos, paramilitares (vedados pelo Art. 5º, XVII, da CF/88), fraudulentos, difamatórios ou violadores de direitos responderá exclusiva e integralmente pelos seus atos, assegurado aos administradores da plataforma o pleno direito de regresso e a imediata exclusão da página infratora.
Natureza Não-Consultiva e Autonomia das Decisões: A Fórmula Decisiva realiza o cálculo matemático ponderado entre o Modo E e o Modo D a partir dos votos inseridos pelos participantes. O mérito prático, jurídico, financeiro, associativo ou pessoal da decisão tomada pelo grupo é de inteira e exclusiva responsabilidade dos próprios participantes e organizadores.
Proteção de Crianças e Adolescentes (Art. 14 da LGPD e ECA — Lei nº 8.069/1990): Caso uma votação escolar, familiar ou pedagógica envolva crianças, compete exclusivamente ao(à) usuário(a) organizador(a), aos pais ou aos responsáveis legais observar o melhor interesse do menor e colher o consentimento parental específico quando exigido pelo Art. 14, § 1º, da LGPD, abstendo-se de inserir dados pessoais além do estritamente necessário (Art. 14, § 4º).

8. Respeito Integral à Legislação, aos Estados e às Decisões Judiciais

A defesa da agilidade deliberativa e da desburocratização dos plenários grupais caminha em absoluta harmonia com o respeito às instituições democráticas. O Sistema Decisivo declara e reafirma seu compromisso inabalável com:

O cumprimento integral da Constituição Federal, das leis da República Federativa do Brasil e dos tratados internacionais dos quais o país é signatário, bem como o respeito à soberania e à legislação local dos Estados estrangeiros onde o sistema venha a ser utilizado (Art. 3º e Art. 33 da LGPD);
O pronto acatamento e cumprimento de determinações e decisões proferidas pelas autoridades competentes e pelo Poder Judiciário, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (Art. 5º, LIV e LV, da CF/88);
A promoção da paz social, da solução dialógica e pacífica de controvérsias (Preâmbulo da CF/88 e Lei de Mediação — Lei nº 13.140/2015) e da conciliação direta e de boa-fé em qualquer questão atinente à privacidade (Art. 52, § 7º, da LGPD).

9. Acervo Normativo Integrado para Consulta Imediata do Usuário

Para garantir transparência plena e permitir que qualquer organizador(a), participante, advogado(a) ou autoridade consulte os fundamentos legais diretamente nesta página, disponibilizamos abaixo os textos normativos essenciais que regem este sistema (clique nos títulos abaixo para expandir ou recolher):

📜 Textos Fundamentais da Constituição Federal (Arts. 5º e 8º — Reunião, Associação e Liberdade Sindical)

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

📘 Dispositivos Estruturantes da Lei nº 13.709/2018 (LGPD Compilada e Atualizada até 2026)

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)

Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: I - o respeito à privacidade; II - a autodeterminação informativa; III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; VI - a livre iniciativa, a livre conurencência e a defesa do consumidor; e VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que: I - a operação de tratamento seja realizada no território nacional; II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou III - os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.

Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos; II - realizado para fins exclusivamente: a) jornalístico e artísticos; ou b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei; III - realizado para fins exclusivos de: a) segurança pública; b) defesa nacional; c) segurança do Estado; ou d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou IV - provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.

Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; III - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento; IV - banco de dados; V - titular; VI - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador; VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a autoridade competente; IX - agentes de tratamento: o controlador e o operador; X - tratamento; XI - anonimização; XII - consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada; XIII - bloqueio; XIV - eliminação; XVIII - órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.

Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: I - finalidade; II - adequação; III - necessidade; IV - livre acesso; V - qualidade dos dados; VI - transparência; VII - segurança; VIII - prevenção; IX - não discriminação; X - responsabilização e prestação de contas.

CAPÍTULO II — DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (ARTS. 7º A 16)

Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; III - pela administração pública; IV - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados; VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem); VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; VIII - para a tutela da saúde; IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou X - para a proteção do crédito.
§ 3º O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.
§ 4º É dispensada a exigência do consentimento previsto no caput deste artigo para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei.

Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: I - quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas; II - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para: a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; (...) c) realização de estudos por órgão de pesquisa; d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral; (...) g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º desta Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

Art. 15. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses: I - verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada; II - fim do período de tratamento; III - comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento; ou IV - determinação legal pertinente.

CAPÍTULO III A IX — DIREITOS DO TITULAR, RESPONSABILIDADE E SEGURANÇA

Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; V - portabilidade; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei; VII - informação das entidades com as quais realizou uso compartilhado; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento; IX - revogação do consentimento.

Art. 43. Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem: I - que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído; II - que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados; ou III - que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.

Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. § 2º As medidas de que trata o caput deste artigo deverão ser observadas desde a fase de concepção do produto ou do serviço até a sua execução.

Art. 52, § 7º Os vazamentos individuais ou os acessos não autorizados de que trata o caput do art. 46 desta Lei poderão ser objeto de conciliação direta entre controlador e titular e, caso não haja acordo, o controlador estará sujeito à aplicação das penalidades de que trata este artigo.

10. Central de Links Úteis: Legislação Brasileira e Internacional

Para apoiar tanto o(a) Usuário(a) Organizador(a) quanto o(a) Usuário(a) Votante no exercício consciente de seus direitos civis, constitucionais e deliberativos, reunimos abaixo os links oficiais da legislação pátria e de tratados internacionais:

🇧🇷 Legislação Federal Brasileira

🌐 Legislação e Tratados Internacionais

11. Código Aberto, Citação Obrigatória de Autoria e Contato Oficial

O código deste sistema é aberto e permite uso diversificado e gratuito, sendo essencial e obrigatório manter a citação das fontes e origens principais em qualquer utilização, compartilhamento, publicação ou adaptação (Lei de Direitos Autorais — Lei nº 9.610/1998 e Lei do Software — Lei nº 9.609/1998): Dr. Geraldo Luiz Costa Júnior (Fundador e Cientista Responsável), Opus Vitalis Amicis e o portal oficial www.decisiva.org.

Para dúvidas, exercício de direitos previstos na LGPD relacionados à infraestrutura ou comunicação direta com a organização responsável e seu Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO), entre em contato pelo e-mail oficial contato@decisiva.org ou pelo WhatsApp oficial +55 (31) 98575-7610.

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